Governo publica decreto que cria verbas para pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil em dezembro

Por meio da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DUO) desta terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) autorizou a criação de verba para o pagamento da parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil ainda neste mês de dezembro.

O decreto cria um “benefício extraordinário” para complementar as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. Segundo o governo federal, esse complemento será pago a partir de sexta-feira (10), junto ao calendário regular anunciado anteriormente.

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A manobra ocorre porque, para o pagamento integral do Auxílio Brasil, abrindo espaço no orçamento e permitindo alocação de recursos, o governo Bolsonaro precisa da promulgação da PEC dos Precatórios.

Caso a PEC não seja promulgada até janeiro, a medida provisória prevê que a complementação extraordinária seja prorrogada para evitar interrupção dos pagamentos. O Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, começou a ser pago no dia 17 de novembro com valor médio de R$ 217,18.

Durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto, Bolsonaro afirmou que a PEC dos Precatórios não é calote. “[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente.