Governo municipal envia à Câmara PL para reajuste salarial de agentes comunitários de saúde e endemias

A Prefeitura de Camaçari encaminhou à Câmara Municipal a mensagem nº 048/2022, apresentando o projeto de lei (PL) nº 1094, que altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), conforme Emenda Constitucional nº 120/2022. O secretário de Relações Institucionais, Dilson Magalhães Jr., foi responsável pela entrega do documento nesta quarta-feira (17).

O PL foi encaminhado em caráter de urgência para a Casa Legislativa e estabelece que o vencimento dos servidores não será inferior a dois salários mínimos. Conforme o texto, os recursos serão repassados pelo governo federal à administração municipal.

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De acordo com o titular da Serin, o PL era uma reivindicação que vinha sendo feita há muito tempo pelos agentes e que foi consolidada em todo o país, assim como também em Camaçari. “O Executivo, de maneira sensível, reconhece a importância do trabalho realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que estão em contato direto, dando assistência à população”, frisou Dilson Magalhães Jr.

Além disso, o PL pede a inclusão na Lei Municipal nº 873/2008, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos servidores do magistério público do município, das tabelas remuneratórias dos colaboradores ocupantes dos cargos de auxiliar de ensino. Em outro artigo, com base na Lei 874/2008, sobre o PCCV dos servidores públicos do quadro de provimento efetivo da administração direta do município, foram extintos os cargos de agente de suporte administrativo e agente de suporte operacional.

Em mensagem ao Legislativo, o Executivo diz que pretende, com o presente projeto de lei, alterar algumas disposições alusivas aos servidores públicos municipais, visando reconhecer melhor os serviços prestados pelos profissionais e adequar as regras existentes à realidade atual da administração pública.

Quando aprovado na Câmara, o PL seguirá para sanção do prefeito Elinaldo Araújo (União).