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Formação de cartório único prejudica população e fere a lei, alerta presidente do Registro de Imóveis do Brasil

Proposta de unificação de cartórios será votada pelo Pleno do TJ-BA nesta quarta-feira (20).

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Formação de cartório único prejudica população e fere a lei, alerta presidente do Registro de Imóveis do Brasil
Foto: TJBA

“Formação de cartório único está fora da lei. Aprovar unificação com justificativa de melhoria no serviço é inconcebível. Hoje os baianos contam com especialidades. Com a aprovação do projeto, a população precisará resolver todas as demandas em um só cartório. Como isso será melhor? Trata-se de um retrocesso que fere a determinação do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”. É assim que explica o presidente do Registro de Imóveis do Brasil, Flaviano Galhardo, sobre como será prejudicial caso a proposta para unificação de cartórios seja aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A votação acontece nesta quarta-feira (20), às 8h30, com transmissão ao vivo pelo portal do TJ-BA.

Com a aprovação da medida, 89% dos municípios baianos terão apenas um cartório para todos os serviços, desde certidão de nascimento, casamento, até um registro de compra e venda de imóvel. Galhardo reforça, ainda, que a decisão é equivocada e vai piorar a qualidade dos Registros de Imóveis, que exigem alta especialização. Ele ressalta que “quem vai sofrer com isso será a própria população e a cadeia produtiva, tendo que lidar com registros falhos e notas descabidas”.

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A aprovação da proposta preocupa bastante prefeitos e instituições representativas. “Devemos lembrar que o CNJ já determinou ao Tribunal que se evite a formação de cartórios únicos, por ferir a lei 8935/94, a resolução 80 do CNJ e as diretrizes do próprio sistema de registros públicos”, lembra o presidente do Operador Nacional de Registro (ONR), Flauzilino Araújo.

O advogado do grupo de delegatários baianos contrários ao Projeto do Ofício Único, Henrique Valois, alerta para o prejuízo irreparável que está prestes a acontecer. “Ofício Único é exceção. Não podemos permitir que a situação seja transformada em regra. A Bahia vai perder muito caso isso aconteça. Hoje temos serviços individualizados e especializados. Com esse retrocesso vai ficar tudo misturado em um só lugar. Quem mais perde com essa situação é a população”.

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB/BA) também se posicionou contra a unificação. “Lutamos pela especialização das Varas. Com a desjudicialização, muitas questões são resolvidas no Cartório. Não podemos concordar com esse retrocesso. Já vivenciamos isso, à época do serviço estatizado. Estão querendo andar pra trás. O colégio de Presidentes já se manifestou contra esse prejuízo à sociedade e à classe dos advogados”, assevera o Conselheiro Estadual da OAB-BA por Eunápolis, Leonardo Maia.

“Para confundir a população e gestores municipais em relação à reformulação dos cartórios na Bahia, os apoiadores da proposta do ofício único estão disseminando informação falsa de que a proposta das corregedorias, que é contrária ao ofício único, vai causar fechamento de cartórios. Essa informação não é verdadeira e muito simples de ser desmistificada. Atualmente existem 1.156 cartórios no estado. A proposta do ofício único reduz para 527 cartórios. Já a proposta das corregedorias mantém 685 cartórios e com subemenda que prevê o atendimento em todos os municípios por registradores de imóveis, por meio do Posto Avançado, o que não é uma sucursal, já que a atuação do registro imobiliário é definida por lei e nenhum outro pode atuar na circunscrição”, detalha Valois.

A votação aconteceria no último dia 29, mas foi adiada. Na oportunidade, foi apresentada uma nova alternativa para o Tribunal. Na proposta, o número de cartórios estaria diretamente relacionado à faixa populacional. Em municípios que têm abaixo de 11 mil habitantes aconteceria a implantação do ofício único. Nos municípios com faixa populacional de 11 mil a 50 mil habitantes haveria dois cartórios. Já em cidades que têm acima de 50 mil habitantes haveria três cartórios. Essa proposta prevê a permanência de 754 cartórios nos municípios baianos.

“Essa terceira via se mostra como ponto de convergência para a questão, uma vez que atende a população, gestores municipais e as determinações do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”, explica Valois.

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