Feirantes do Centro Comercial de Camaçari passam a ter mais 15 meses de isenção das taxas

Os permissionários do Centro Comercial de Camaçari terão a isenção por mais 15 meses do pagamento das tarifas públicas, assim como remissão dos débitos acumulados durante o período de calamidade pública, através da Lei Municipal n.º 1.744, de 21 de junho de 2022. A decisão foi assegurada por meio do decreto nº 7.785/2022, publicado na segunda-feira (15), concedendo a isenção para os feirantes.

O secretário de Governo, José Gama, pontua que o governo, de forma sensível, ajustou a legislação para atender a realidade vivida pelos permissionários do Centro Comercial de Camaçari. “O prefeito, como um feirante, uma pessoa que conhece bem de perto a vida dos permissionários, foi sensível ao encaminhar o Projeto de Lei que os vereadores aprovaram. E agora, por meio do decreto, o governo regulamenta a isenção das taxas por esse período”.

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Com a prorrogação da lei, os beneficiários que continuam enfrentando dificuldades financeiras como reflexo dos efeitos econômicos oriundos da pandemia da Covid-19 poderão ter um tempo maior para se restabelecerem. Com o término da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual n.º 2.041, de 23 de março de 2020, e suas prorrogações, o valor da taxa voltaria a ser cobrado.

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