Na noite desta quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado de Emergência, conhecida como a PEC Eleitoral. Dos deputados que compõem a bancada baiana, somente Dayane Pimentel (União) foi contrária à matéria, aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), por 469 votos a 17.
A proposta autoriza o governo federal a gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até 31 de dezembro deste ano para aumento de benefícios sociais, concessão de ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
A PEC tem sido alvo de críticas por alterar exigências legais e permitir os gastos, com prazo de validade, a menos de três meses das eleições ao instituir um estado de emergência no Brasil. A proposta tem sido apontada como ferramenta para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) melhore a sua posição nas pesquisas e conquiste maior número de votos ainda no primeiro turno, levando a disputa para o segundo turno.
A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
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Assim, não precisarão ser atendidas limitações de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminuição de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal); não será necessária aprovação pelo Congresso de autorização específica para descumprir a regra de ouro; e os recursos ficarão de fora do cálculo da meta de resultado primário.
Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis.
O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).
A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.
Agora a PEC irá para promulgação, que deve ser feita ainda hoje (14).
Veja como votou cada deputado baiano:
SIM
Adolfo Viana (PSDB)
Afonso Florence (PT)
Alex Santana (Republicanos)
Alice Portugal (PCdoB)
Antonio Brito (PSD)
Arthur Maia (União)
Bacelar (PV)
Cacá Leão (PP)
Charles Fernandes (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Daniel Almeida (PCdoB)
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr. (PDT)
Igor Kannário (União)
João Bacelar (PL)
João Roma (PL)
Jorge Solla (PT)
José Rocha (União)
Josias Gomes (PT)
Leur Lomanto Jr. (União)
Lídice da Mata (PSB)
Marcelo Nilo (Republicanos)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negro Monte Jr. (PP)
Pastor Isidório (Avante)
Paulo Azi (União)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Ronaldo Carletto (PP)
Sérgio Brito (PSD)
Tito (Avante)
Uldurico Junior (MDB)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
NÃO
Professora Dayane Pimentel (União)
AUSENTES OU ABSTENÇÃO
Joceval Rodrigues (Cidadania)
Joseildo Ramos (PT)
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
