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Entenda novas regras de aposentadoria para servidores públicos de Camaçari

As novas medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro.

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Foto: Reprodução

Foi aprovada pela Câmara de Camaçari, nesta quinta-feira (10), a proposta de emenda à Lei Orgânica n° 001/2020, que aumenta a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos municipais. A partir de 1º de janeiro de 2021, as idades mínimas para aposentadoria são 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

De acordo com o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM), os servidores que tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria até o final deste ano, poderão requerer a aposentadoria com base na Legislação em vigor (sem as alterações da reforma municipal), não havendo necessidade do processo ser instaurado de imediato.

As novas regras serão aplicadas aos servidores que ingressarem na Prefeitura Municipal de Camaçari a partir de 1º de janeiro de 2021 e também aos servidores atuais que ainda não tiveram os requisitos para aposentadoria atingidos até 31 de dezembro de 2020.

O ISSM também ressalta que os servidores que até o final de 2020 não preencherem os requisitos para se aposentar terão duas regras de transição à disposição. Nessas regras, professores continuam tendo requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

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