Em última sessão do ano, Câmara aprova LOA 2022

Os vereadores da Câmara Municipal de Camaçari se reuniram na manhã desta quarta-feira (15) para duas sessões extraordinárias, a sexta e a sétima, respectivamente. Com 14 proposições para serem votadas, a sexta sessão extraordinária aprovou, em votação única, cinco projetos de resolução, um concedendo a Medalha Marquês de Abrantes e outros quatro concedendo Título de Cidadão Camaçariense a personalidades escolhidas pela Casa.

Em primeira discussão e votação, a Casa aprovou sete projetos de lei do Executivo municipal, sendo um dos destaques o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. Outros projetos estavam relacionados a questões tributárias do município. O PL nº 1059/21 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para o Programa de Atendimento Habitacional. Já os projetos de lei nº 1060/2021 e nº 1063/2021 instituem o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de créditos tributários e não tributários por conta da pandemia do Covid-19, sendo o primeiro PL voltado aos comerciantes e o segundo voltado ao setor da educação privada.

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Na oportunidade, o presidente da Casa, vereador Júnior Borges (DEM), destacou a importância da atuação do Legislativo para garantir ações que ajudem comerciantes a enfrentar as consequências trazidas pela pandemia. “Esses projetos de ajuda na área tributária são de extrema importância para nossa cidade, em especial o Refis, para empresas da área de educação, ajudará a manter vivas centenas de escolas que estavam praticamente fechando as portas por não terem condições de aguentar as consequências econômicas negativas causadas pela pandemia. Nesse sentido, precisamos destacar que essa é uma vitória também deste parlamento, que vem trabalhando e dialogando junto à Secretaria Municipal da Fazenda, em especial para garantir essa ajuda à categoria”, destacou o presidente.

Em segunda discussão e votação, a Casa aprovou dois PLs, um de autoria do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo. O de iniciativa parlamentar foi o PL nº 70/2021, de autoria dos vereadores Jamessom (PSL) e Deni de Isqueiro (DEM), instituindo o Programa de Atendimento Educacional Especializado. Na defesa desse PL, os vereadores informam que o objetivo do programa é fazer um diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação. “A medida servirá para todos os estudantes matriculados em alguma escola dentro do município, seja da rede pública ou privada”.

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Após o fim dessa sessão, a Casa deu início à sétima sessão extraordinária do segundo período legislativo, que marcou o encerramento dos trabalhos legislativos de 2021. O segundo momento também serviu para a segunda votação e discussão dos sete PLs entregues pelo Executivo municipal e recém-aprovados na sessão anterior, referentes, além das questões tributárias do município, à nova definição dos cargos comissionados já existentes na administração municipal de Camaçari (PL 1058/21) e à prorrogação do prazo para a construção do novo prédio da Promotoria Regional de Camaçari (PL 1094/21). Todas as proposições foram aprovadas pela Casa.