Encerrando os trabalhos legislativos do primeiro semestre, vereadores de Camaçari aprovaram quatro projetos de lei (PL) de autoria do Executivo municipal. As matérias foram votadas em segundo turno durante a 9ª sessão extraordinária realizada hoje (17).
Entre os PLs está o 1.029/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do governo municipal em 2022. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê Receita Primária (I) de R$ 1.410.364.182,21; Receitas Primárias Correntes no valor de R$ 1.353.103.676,81; Despesas Primárias (II) de R$ 1.580.725.423,61 e Despesas Primárias Correntes de R$ 1.102.626.731,96.
Já o PL 1.030/2021 determina a criação do Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Camaçari – Invista Camaçari. A proposta visa sistematizar e modernizar o tratamento dos incentivos fiscais, contribuindo para uma ação estruturada e menos burocrática por parte da administração pública no cenário de atração e manutenção de investimentos na cidade.
A determinação para a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude também foi aprovada pela Casa, com o PL 1.031/2021. A entidade será responsável por formular e propor diretrizes da execução de políticas públicas para os jovens de Camaçari. O conselho será vinculado à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv), sendo composto por 18 membros, divididos entre poder público municipal e entidades não governamentais.
Clique aqui e siga o canal do Destaque1 no WhatsApp
O último PL aprovado, nº 1.032/2021, abre ao Orçamento Fiscal e à Seguridade Social Municipal crédito adicional especial até o valor de R$ 499.500,00.
Todos os projetos de lei agora retornarão à prefeitura para a sanção do prefeito Elinaldo Araújo (DEM).
