Em sessão extraordinária, LDO 2022 e projeto Invista Camaçari são aprovados por unanimidade

Encerrando os trabalhos legislativos do primeiro semestre, vereadores de Camaçari aprovaram quatro projetos de lei (PL) de autoria do Executivo municipal. As matérias foram votadas em segundo turno durante a 9ª sessão extraordinária realizada hoje (17).

Entre os PLs está o 1.029/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do governo municipal em 2022. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê Receita Primária (I) de R$ 1.410.364.182,21; Receitas Primárias Correntes no valor de R$ 1.353.103.676,81; Despesas Primárias (II) de R$ 1.580.725.423,61 e Despesas Primárias Correntes de R$ 1.102.626.731,96.

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Já o PL 1.030/2021 determina a criação do Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Camaçari – Invista Camaçari. A proposta visa sistematizar e modernizar o tratamento dos incentivos fiscais, contribuindo para uma ação estruturada e menos burocrática por parte da administração pública no cenário de atração e manutenção de investimentos na cidade.

A determinação para a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude também foi aprovada pela Casa, com o PL 1.031/2021. A entidade será responsável por formular e propor diretrizes da execução de políticas públicas para os jovens de Camaçari. O conselho será vinculado à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv), sendo composto por 18 membros, divididos entre poder público municipal e entidades não governamentais.

O último PL aprovado, nº 1.032/2021, abre ao Orçamento Fiscal e à Seguridade Social Municipal crédito adicional especial até o valor de R$ 499.500,00.

Todos os projetos de lei agora retornarão à prefeitura para a sanção do prefeito Elinaldo Araújo (DEM).