Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Camaçari aprovaram dois projetos de lei (PL) que tratam de benefícios para servidores efetivos e estagiários.
O PL nº 0025/2024, que altera a Lei Municipal nº 1902/2024, de 17 de abril de 2024, corrige para 3,93% o percentual referente à revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro funcional do Poder Legislativo Municipal revisados no ano de 2024.
Já o projeto nº 011/2024, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Estágio da Câmara Municipal de Camaçari, regulamenta os estágios obrigatórios e não obrigatórios dentro da Casa Legislativa, definindo requisitos, procedimentos e quantidade de estagiários para cada setor. Também foram definidos os valores da bolsa-estágio, para a hipótese de estágio não obrigatório, que serão de R$ 500, para estágio de nível médio, e R$ 640, para estágio de nível superior.
Ainda entre as matérias em pauta e que conseguiram a aprovação, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, esteve o PL nº 023/2024, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a obrigação municipal de oferecer o Treinamento da Manobra de Heimlich para profissionais de todas as creches, hotéis berçários e escolas públicas e particulares, para crianças de 0 a 5 anos de idade, ensinando como aplicar a manobra de Heimlich (salvamento de engasgo em crianças), na sede e orla de Camaçari.
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A CCJ apresentou uma emenda modificativa, que exclui o termo obrigatoriedade, tornando o PL constitucional. A proposição segue para análise da Comissão de Educação e Assistência Social e da Comissão de Saúde.
Por fim, foi rejeitado, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 024/2024, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que trata da obrigatoriedade da oferta de cursos básicos profissionalizantes para alunos do Ensino Fundamental II entre 14 e 18 anos.
