Elinaldo está em Brasília e defende aprovação da PEC dos Precatórios em mobilização da CNM

O prefeito Elinaldo Araújo (DEM) desembarcou em Brasília (DF), e ao lado de gestores públicos de todo o país, participa da mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) nesta terça-feira (9). O gestor de Camaçari defende a aprovação da PEC dos Precatórios (23/2021) pela Câmara dos Deputados. O texto-base foi aprovado em primeiro turno no dia 4 novembro e hoje o plenário da Casa inicia a votação do projeto.

No que tange às administrações municipais, a PEC inclui a redução de juros e multas, e o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com os regimes geral e próprio. “Várias prefeituras do país estão com débitos por conta da pandemia que assolou o país. Por isso, juntos, buscamos celeridade na tramitação de ações para que os municípios não continuem passando por tantas dificuldades e tenham as suas administrações comprometidas”, defendeu Elinaldo.

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Apesar de Camaçari possuir Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não estar inclusa na lista de cidades com débitos previdenciários, conforme informações da CNM, o Brasil tem atualmente 4.387 municípios com dívidas junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Se aprovada a PEC, esses municípios poderão parcelar, em 240 meses, os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de 40% das multas de mora, de ofício e as isoladas, 80% aos juros de mora, 40% aos encargos legais e 25% aos honorários advocatícios.

De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), o avanço da matéria pode significar economia de R$ 25,7 bilhões para os entes locais investirem em áreas essenciais da gestão. A convocação para mobilização em Brasília foi feita pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, com o apoio das associações municipalistas estaduais, entre elas a UPB.

Elinaldo também pretende levantar demandas do município, com destaque para a redução da alíquota Patronal do INSS das prefeituras; o parcelamento da dívida previdenciária, em 240 meses; a aprovação da PEC que impede a criação de obrigações aos municípios sem apontar fonte orçamentária; e a não obrigatoriedade do cumprimento do mínimo constitucional de 25% de investimento na educação durante a pandemia, quando as escolas estiveram fechadas.

Hoje ele ainda deve tratar da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A agenda de reuniões segue até esta quarta-feira (10).