Camaçari
Dr. Samuka propõe criação de política municipal de proteção dos direitos da pessoa com autismo
O PL deve ser votado nas próximas sessões.
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Mirelle LimaFoi apresentado durante a sessão da Câmara de Camaçari desta quinta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) nº 30/2023, que estabelece a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
De autoria do vereador Dr. Samuka (Cidadania), o objetivo do projeto é garantir às pessoas com TEA uma vida digna, além de proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
O PL também assegura a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, sendo garantido o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e similares.
“É necessário a criação de uma política municipal para a proteção dos direitos da pessoa com espectro autista, visando a garantia dos direitos dessas pessoas e uma maior atenção do Ente Público Municipal”, explicou Dr. Samuka.
O PL foi encaminhado para as comissões de Justiça e de Saúde, e deve retornar ao plenário para votação nas próximas sessões.
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