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Camaçari

Dr. Samuka defende validade indeterminada para laudos médicos que atestem deficiência permanente

Na sessão desta terça, o político também solicitou a implantação de abrigo em pontos de ônibus da BA-531.

Mirelle Lima

Publicado

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Dr. Samuka defende validade indeterminada para laudos médicos que atestem deficiência permanente
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O vereador Dr. Samuka (Cidadania) apresentou durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (4) o Projeto de Lei n° 020/2023, que confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais em Camaçari.

“A exigência de tal laudo médico, desnecessária e injustificável para as deficiências permanentes, em que não há possibilidade de total recuperação e a probabilidade de melhora do quadro clínico é baixa, tal imposição causa transtornos à pessoa com deficiência e a seus familiares cada vez que eles precisam se deslocar para que novo laudo médico seja emitido, dificultando o seu acesso a programas e serviços público”, explicou o vereador.

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Durante a sessão, Dr. Samuka também solicitou ao Governo do Estado a implantação de abrigo nos pontos de ônibus da rodovia BA-531, no trecho entre Vila de Abrantes e Parque das Mangabas.

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