Desembargadora do TJ-BA cancela sessão da Câmara de Camaçari que aprovou LOA 2018, PPA e empréstimo de 80 milhões de dólares

Em ação movida contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Oziel Araújo (PSDB), o advogado Thiago Bianchi pede anulação da sessão ordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2017. A atividade ocorreu a portas fechadas no Plenário da Casa.

A desembargadora Ilona Márcia Reis do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reformou a decisão emitida em primeira instância que indeferiu a liminar solicitada em mandato de segurança, acatando os pedidos do agravo de instrumento determinado na ação inicial. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça desta sexta-feira (8) e determina que a sessão seja suspensa, bem como todos os projetos aprovados naquele dia.

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Decisão expedida pelo TJ-BA.

No dia 26 de dezembro de 2017, os 16 vereadores presentes na Câmara de Camaçari realizaram a última sessão ordinária do ano que aprovou, entre outros projetos, o Plano Plurianual de 2018 a 2021, a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, a captação de empréstimo de UU$ 80 milhões junto ao Banco do Desenvolvimento da América Latina (CAF) para obras do Programa de Integração e Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental; reajustes de alíquota do IPTU, fixação de novos percentuais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o projeto que fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões no município.

Os vereadores de oposição não participaram da sessão.

À época, o vereador Oziel disse ter suspendido a 31ª sessão ordinária porque as duas últimas sessões foram interrompidas por manifestantes. No dia 26, servidores públicos estavam na porta da Câmara protestando contra o PL que limita a aposentadoria e a pensão.

O Sindicato dos Professores e Professoras da Rede Pública Municipal de Camaçari (Sispec) emitiu nota repudiando o ocorrido. “Numa postura antidemocrática e sem a menor discussão com as partes interessadas, a Câmara de Vereadores de Camaçari aprovou em regime de urgência projetos que derrubam direitos históricos do funcionalismo público municipal. A sessão, que aconteceu no último dia 26 de dezembro, entra para a história por ter sido realizada a portas fechadas e só com participação dos parlamentares aliados da Administração, ferindo frontalmente a democracia e o regimento interno da Casa Legislativa”.

Como justificativa, o tucano falou ao iniciar a sessão: “Conforme o Artigo 44 do nosso Regimento Interno é de suma importância assegurar aos vereadores a possibilidade de fazer o debate sobre as matérias apresentadas […] Tivemos as sessões que antecederam esta suspensas por conta da interferência do público, impossibilitando sua presença nesta sessão”, explicou Oziel.

“Ocorreu a portas fechadas, impedindo não só a participação do público, mas a minha também enquanto assessor parlamentar. Fui impedido de exercer minha atividade profissional”, explica Bianchi o motivo pelo qual moveu a ação.

O advogado era assessor jurídico dos cinco vereadores da bancada de oposição: Teo Ribeiro (PT), Marcelino (PT), Dentinho do Sindicato (PT), Jackson Josué (PT) e Binho do Dois de Julho (PCdoB).

No mesmo dia Thiago Bianchi registrou boletim de ocorrência na 18ª Delegacia Territorial do município e entrou com a ação na 4ª Região Metropolitana Polo Camaçari. O primeiro pedido foi negado e somente agora, o TJ-BA cedeu liminar favorável.

Segundo o bacharel em direito, o impedimento do acesso do público à sessão “mostra-se incompatível com a própria norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo do município de Camaçari”. Pois, o Regimento Interno da Casa, em seu artigo 46, prevê acesso livre dos cidadãos ao Plenário para assistir às sessões. Para ele, cabia ao ex-presidente promover a manutenção da ordem.

O advogado Thiago Bianchi no dia da sessão e durante o registro do boletim de ocorrência. Foto: Arquivo pessoal

A decisão ainda cabe recurso e caso seja mantida o cancelamento da sessão e dos projetos votados, o TJ-BA determina que uma nova sessão seja realizada, colocando novamente as propostas em votação.

A Câmara Municipal afirma que até o momento não foi intimida e que só irá se manifestar após ter conhecimento do assunto.

Por meio de assessoria jurídica, o vereador Oziel Araújo afirma que ainda não foi notificado e que figura como parte da ação porque no período ocupava o cargo de presidente da Casa e, portanto, este é um processo institucional e não pessoal. O político garante que está à disposição para auxiliar no que for preciso e que a Procuradoria da Câmara é quem deve dar prosseguimento, junto com a nova presidência.

Efeitos

De acordo com Thiago Bianchi, com a anulação da sessão os projetos não foram votados, portanto toda despesa do Executivo e Legislativo referente a 2018 seria considerada ilegal. Para o advogado, tanto Oziel quanto o prefeito Elinaldo Araújo (DEM) poderão ser enquadrados no crime de improbidade administrativa.

“A ordem jurídica prevê sanções para quem gasta recursos públicos sem amparo na lei orçamentária anual. O Código Penal, artigo 359-D, tipifica a conduta de ordenar despesas não autorizadas em lei. Se o agente for Prefeito Municipal, a condenação definitiva acarretará a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”, defende.

No entanto, advogado consultado pela reportagem do Destaque1 acredita que não pode haver crime, já que os agentes públicos não poderiam ser enquadrados na infração por um retardo da justiça e quando o orçamento foi executado, a sessão nem os projetos haviam sido anulados.