Defesa Civil de Camaçari solicitará ao Legislativo elaboração do PL que restringe venda de fogos com estampidos

Durante vistoria no comércios de venda de fogos de artifício em Camaçari, realizada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec), o coordenador do órgão, Ivanaldo Soares, destacou que, paralelo ao relatório que será enviado ao Executivo a respeito das atividades de fiscalização, também encaminhará um pedido para estudo no Legislativo sobre a elaboração de um projeto de lei (PL) que restringe a venda de fogos com estampidos no município.

Foto: Tiago Pacheco

Vale destacar que, em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam o acionamento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido. Um dos motivos é a proteção de quem sofre com os estrondos causados pelo produto. Integram a lista pessoas com hipersensibilidade ao estampido, a exemplo dos idosos, crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os animais domésticos e silvestres também são lembrados.

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A inspeção ocorreu ao longo desta segunda-feira (10) nas casas que comercializam fogos de artifício na cidade, localizadas na Avenida Tupinambás (antiga Radial C), mais precisamente no bairro Alto da Cruz. A ação avaliou critérios como as condições de segurança contra risco de incêndio no espaço, a validade dos fogos comercializados, dentre outras demandas. A atividade integra a Operação São João, implementada pelo Comando de Segurança Contra Incêndio (CSCI) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (CBM-BA).

“A Defesa Civil já está elaborando um projeto que visa agregar essas barracas num espaço único, onde as pessoas possam vender os fogos com proteção e tranquilidade, num lugar construído de acordo com as normas previstas”, afirmou Ivanaldo Soares.

Foto: Tiago Pacheco

As condições para comercialização de fogos de artifício nas casas varejistas são ordenadas pela Instrução Técnica (IT) nº 30 de 2017, que atende ao previsto na Lei Estadual nº 12.929 de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 16.302 de 2015, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no estado, e cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (Funebom).

O encarregado da CSCI/CBM-BA, sargento Rodrigo Monteiro, salientou que é preciso que as barracas de revenda atendam a todas as medidas de segurança pertinentes. “Por meio da IT é exigido desde extintor de incêndio a itens como rota de fuga, tipo de armazenamento e classe de produtos revendidos, distanciamento entre estabelecimentos, proteção contra descarga atmosférica (para-raio), dentre outros quesitos”, explicou.

A respeito da Operação São João em Camaçari, o sargento Monteiro reforça que “os estabelecimentos comerciais em situação irregular estão sendo notificados, através do proprietário, para que, dentro do prazo de 72 horas, sejam feitas as devidas adequações”.

A operação tem como raio de ação as cidades circunvizinhas à capital baiana, e conta com reforços de órgãos como a Polícia Militar (PM) e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Em caso de qualquer ocorrência envolvendo estabelecimentos que comercializam fogos de artifício na cidade, a Defesa Civil deve ser acionada pelo tridígito 199, ou pelos números (71) 3622-7799, 3622-7755. O órgão também atende por meio dos perfis nas redes sociais Instagram (@defesacivilcamacari). Já o Corpo de Bombeiros Militar pode ser contactado pelo 193.