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Declaração anual de faturamento de MEI pode ser feita até quinta-feira

A ausência da declaração, ou o seu envio em atraso, implica em multa no valor mínimo de R$ 50.

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Declaração anual de faturamento de MEI pode ser feita até quinta-feira
Foto: Jean Victor

O Microempreendedor Individual (MEI) de Camaçari que ainda não fez sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), relativa às atividades exercidas no ano-calendário de 2021, tem até a próxima quinta-feira (30) para fazê-lo. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico (Sedec) realiza o atendimento gratuito nas Centrais do Empreendedor, distribuídas entre sede e orla.

Para fazer a declaração numa das centrais municipais, o MEI deve estar de posse do número do CNPJ. Na sede, deve se dirigir à Casa do Trabalho, no horário das 8h às 15h, de segunda a sexta-feira. Na orla, o atendimento acontece nos mesmos dias, das 8h às 13h30, tendo como opções as unidades da Prefeitura Avançada da Costa em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Arembepe, e no Shopping Guarajuba.

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A ausência da declaração, ou o seu envio em atraso, implica em multa no valor mínimo de R$ 50, emitida no ato da transmissão do documento. Caso este pagamento seja realizado dentro de 30 dias, há a redução de 50% do valor, passando a custar R$ 25. A declaração também é obrigatória para empresas que não tiveram faturamento durante o ano-calendário de 2021, ou que desejem dar baixa no registro. A faixa de faturamento anual do MEI é de até R$ 81 mil, ou R$ 6.750 proporcional ao mês de sua abertura.

Caso o MEI opte por fazer a declaração, transmitir e gerar o recibo da declaração de modo independente, pode realizar esses procedimentos por meio do Portal do Simples Nacional [aqui], do Portal do Empreendedor [aqui], ou do aplicativo MEI, disponível para o sistema operacional Android na Google Play, ou para o iOS por meio da Apple Store. Orientações sobre o preenchimento da declaração podem ser obtidas através do Manual da DASN-SIMEI, disponível aqui.

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