Convênio entre Prefeitura e CREA-BA permitirá construção e reforma de habitações populares em Camaçari

Será assinado amanhã (18), às 9h, pela Prefeitura de Camaçari o convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). A parceria firmada com o CREA-BA tem o objetivo de fortalecer o Programa Municipal Escritório Público, executado através da Secretaria de Habitação (Sehab).

A assinatura do acordo de cooperação técnica com o CREA-BA ajudará a Sehab na execução do programa Escritório Público, que dá assistência técnica  gratuita na construção de residências, desde a elaboração do projeto ao acompanhamento da obra, sob a responsabilidade dos profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a realização dos serviços referentes à edificação, reforma, ampliação, adequação, recuperação ou regulamentação fundiária da habitação.

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O programa Escritório Público foi criado e publicado no Diário Oficial a partir da lei 1.550/2018 e dá direito à assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para a habitação de interesse social.

A assistência técnica fornecida pelo programa está voltada para os projetos e execução de reforma e construção de habitação de interesse social, envolvendo o planejamento, estudos e pesquisas, e toda e qualquer atividade técnica da área, inclusive a regularização fundiária, destinada à população de baixa renda do município.

O programa vai beneficiar cidadãos com renda mensal de até três salários mínimos por família e cujo perfil do terreno (até 125 m²) e da área construída (até 70 m² e altura máxima de nove metros) seja condizente com os critérios que a classifiquem como habitação de interesse social (HIS).

O Programa Escritório Público vai oferecer serviços de:

• Assistência técnica gratuita em arquitetura, urbanismo e engenharia na elaboração da unidade habitacional e seu entorno, diminuindo o déficit qualitativo nas Habitações de Interesse Social;
• Elaborar projetos de arquitetura e complementares da habitação de interesse social e habitação popular;
• Adequar os pedidos de regularização da habitação às exigências da legislação urbanísticas do município;
• Encaminhar e acompanhar, se necessário, os requerentes junto aos órgãos competentes para emissão de documentação com o objetivo de regularizar a propriedade e a construção;
• Atender e fornecer ao público, dados e peças técnicas, solicitados por órgãos e entidades municipais, estaduais e federais de acordo com a natureza do pedido;
• Elaborar cadastros de imóveis para fins de regularização da posse ou propriedade e, ainda, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos projetos a serem elaborados pelo Setor de Orientação Técnica e Elaboração de Projetos;
• Contribuir para a diminuição do número de construções irregulares no município.