Contribuintes que possuem cadastro regular e ativo na Receita Federal, mas que ainda não têm inscrição regular e ativa no Cadastro Mobiliário Municipal, foram notificados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Camaçari e terão 30 dias para dar início ao processo de regularização cadastral.
De acordo com a pasta, foram realizados estudos e cruzamento de dados que identificaram 387 empresas ativas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), optantes do Simples Nacional que não possuem inscrição cadastral no município. Essas empresas serão notificadas por meio de Termo de Intimação no Ambiente do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do sistema de tributação.
Também foram identificados 2.673 CNPJs não optantes do Simples Nacional e sem o cadastro municipal. Essas empresas receberão notificações fiscais através do e-mail cadastrado na Receita Federal. Nesses casos, deverão iniciar o processo de regularização cadastral ou efetuar o saneamento dos processos eventualmente já abertos ou em curso, sob pena de aplicação das sanções previstas na Legislação Tributária Municipal.
O descumprimento da obrigação tributária acessória pode levar a empresa à exclusão do regime. O procedimento pode ser realizado pelo Portal da Sefaz. Ainda conforme a Secretaria, o processo foi discutido e apresentado às entidades representativas do comércio e da indústria local, notadamente ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
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Para esclarecimentos adicionais, os representantes dos contribuintes podem entrar em contato com o Núcleo do Cadastro Mobiliário Municipal pelo número (71) 3621-6908, pelo e-mail cadastromobiliario@camacari.
