O prazo para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) de Lauro de Freitas encerra na próxima quinta-feira (31).
Os contribuintes que precisam emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) podem acessar o site oficial da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) na aba “Serviços”, ou diretamente por meio do link disponibilizado no portal da prefeitura.
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A cobrança da taxa está prevista na Lei Municipal nº 950/2021 e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, relacionado à fiscalização do cumprimento das normas higiênico-sanitárias.
O tributo incide sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividades econômicas no município.
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