Contribuintes de Camaçari com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 têm até o dia 12 de dezembro deste ano para aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2025, iniciativa que oferece condições facilitadas para a quitação de dívidas tributárias com até 100% de desconto em juros e multas, para pagamento à vista.
Regulamentado pela Lei Municipal nº 1.995/2025, são contemplados pelo refinanciamento a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP); impostos como o Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). Também estão incluídas as taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Licença de Localização (TLL), de Vigilância Sanitária (TVS), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Preços Públicos.
Em entrevista concedida ao Destaque1, o secretário da Fazenda de Camaçari, Luis Augusto Silva Reis, explicou sobre o programa, como os contribuintes devem aderir e quais os locais de atendimento no município.
Confira:
Clique aqui e siga o canal do Destaque1 no WhatsApp
Canais de atendimento
Para facilitar a adesão ao Refis, a Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) ampliou os canais de atendimento presencial ao contribuinte.
Na sede, a Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf) fica no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo. Atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. No SAC do Boulevard Shopping Camaçari, que funciona por demanda espontânea, de segunda a sexta-feira, das 9h as 16h30, ou aos sábados, das 9h às 12h.
Na orla, há postos da Cinf disponíveis em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe, no Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo, no Shopping Guarajuba. O funcionamento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
Já os que preferem realizar o processo de forma online, por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), basta acessar o endereço eletrônico, através deste link disponível aqui, e informar usuário e senha. Em seguida, deverá selecionar a opção para realizar o pagamento de forma online, conforme o número de parcelas escolhido para a liquidação do débito.
Para o secretário Luis Reis, é importante os contribuintes procurarem alguma unidade de atendimento o quanto antes, para saber se possuem alguma dívida pendente e tentar regularizar a pendência, sem ter que pagar juros e multas.
Outras informações e esclarecer dúvida sobre o Refis, a Sefaz atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do call center no número (71) 2886-1345. O atendimento também pode ser feito pelo Sefaz Atende, via WhatsApp, no (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
