Contrariando lei federal, STT não emite credencial de estacionamento preferencial para gestante

A reserva de vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é algo que facilita o cotidiano das mesmas para que haja melhor locomoção e acessibilidade em diversos locais.

Esse é um direito garantido pela Lei Federal n° 10.098/2000, que estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

“Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção”, garante o artigo 7° da Lei.

O artigo 2° da Lei Federal 13.146/2015 classifica pessoa com mobilidade reduzida “aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”.

Para garantir a reserva da vaga, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), através da Resolução 304/2018, regulamenta o processo com a emissão de uma credencial especial que tem validade em todo o Brasil.

“A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada”, afirma o artigo 2° da resolução.

No entanto, em Camaçari, a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) não emite a credencial para gestantes.

Gizelle Nunes, 36 anos, está em tempo gestacional de 30 semanas, em uma gestação de risco e deve evitar esforços. Ela foi informada pela médica que a acompanha sobre o direito às vagas preferencias, mas ao procurar a STT foi informada que o município não emite o documento.

Gizelle relatou ao Destaque1 que não encontra vagas próximas aos locais que frequenta.  “Não posso andar muito e todas as vezes que vou para consultas ou fazer algo, não encontro vagas próximas dos locais que tenho que ir”, conta.

Procurado pela reportagem, o superintendente Alfredo Braga de Castro informou ao Destaque1 que o processo de emissão da credencial depende de uma regularização no município, sem explicar detalhes do procedimento ou informar o prazo de tal regularização.

2 comentários em “Contrariando lei federal, STT não emite credencial de estacionamento preferencial para gestante

  • terça-feira, 5 de novembro de 2019 em 07:41
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    Uma cidade tão desenvolvidas, com grandes empresas, gerando grandes lucros! Onde vem muitas pessoas de fora, de outra cidade . E não estar cumprindo uma simples lei dessa! Isso é uma vergonha!

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  • terça-feira, 5 de novembro de 2019 em 07:58
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    Em cada esquina da cidade tem
    Um agente de trânsito só esperando uma erro para aplicar a multa, sendo q a própria prefeitura começa comentando não cumprindo a lei!

    Resposta

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