O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Camaçari (COFMHIS), órgão colegiado com participação mista de representantes da sociedade civil organizada e do governo, recomendou recentemente a realização de novas inscrições para o programa federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Camaçari.
O parecer feito por técnicos da Secretaria de Habitação (Sehab) identificou fatos que comprometem o processo de inscrições ocorrido durante a gestão anterior, quase às vésperas do processo eleitoral, no período de 12 de agosto a 12 de novembro de 2024. Vale ressaltar que Camaçari foi uma das únicas cidades do Nordeste a ter inscrições do MCMV durante o período das eleições.
Entre as inconsistências apresentadas no parecer técnico estão a duplicidade de cadastros com outros programas habitacionais nas quais famílias já foram contempladas; informações incompletas ou inconsistentes; rendas familiares acima do limite estabelecido; famílias não residentes em Camaçari; documentação irregular; priorização inadequada de famílias; falta de atualização dos dados cadastrais, principalmente falta do CadÚnico no município, conforme Lei 738, 22 de Julho de 2024.
O documento aponta ainda para a inadequação do edital de inscrição sem aprovação do Conselho Gestor e os dispositivos legais do programa, bem como a falta de consulta, deliberação e fiscalização do COFMHIS de todo o processo de cadastramento; cadastradores ilegíveis com acesso ao Sistema Habitacional da Câmara Municipal e pessoas voluntárias.
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A Prefeitura de Camaçari apresentará nos próximos dias uma decisão sobre o assunto.
