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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari se reúne com representantes do ligeirinho

O encontro teve como foco a tramitação do projeto de lei para regulamentação da categoria.

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Foto: Ascom CMC

Uma comissão formada por representantes do transporte alternativo de Camaçari conhecido como ligeirinho esteve reunida nesta quarta-feira (14) com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal para debater a tramitação do projeto de lei nº 002/2021.

O PL trata da criação da categoria táxi-lotação (ligeirinho) no sistema especial de transporte alternativo e complementar do município. De autoria do vereador Jamessom (PSL), o projeto começou a tramitar na Casa em fevereiro, e no dia 7 de abril recebeu um parecer contrário da CCJ, sendo rejeitado pelo colegiado.

De acordo com a comissão, o PL fere o que determina o art. 77, inciso VII, da Constituição do Estado da Bahia. Isso significa dizer que a matéria comete um vício formal, já que, por lei, essa iniciativa seria uma competência do Poder Executivo, ou seja, da prefeitura, inclusive por implicar em aumento de despesas para a administração pública.

Jamessom propôs a apresentação de um novo projeto, e também de uma indicação solicitando que o Poder Executivo envie o mais breve possível um projeto de regulamentação dos ligeirinhos à Câmara de Camaçari. “Estivemos aqui explicando as divergências de entendimento em relação ao projeto e ouvindo a categoria que tem sofrido muito por essa falta de regulamentação. Vamos montar uma equipe técnica para analisar uma nova proposta conjuntamente. Precisamos solucionar os problemas do transporte público do nosso município de maneira urgente”, cravou.

Segundo o presidente da CCJ, vereador Dilson Magalhães Júnior (PSDB), o projeto foi objeto de muito estudo e análise da equipe de procuradoria da Câmara, e o parecer está embasado no que diz a lei. “Colocamos aqui para a categoria toda análise jurídica e técnica feita no parecer e abrimos o caminho para o diálogo. Entendemos que é preciso pensar a questão do transporte público de Camaçari de maneira coletiva. Essa reunião foi um marco na história dessa Comissão porque através dela o Legislativo explica uma decisão sobre um projeto e se coloca à disposição da categoria para buscar um caminho de solução”, destacou.

O relator da CCJ, vereador Gilvan Souza (PSDB), lembrou que o debate sobre a regulamentação do serviço envolve cerca de 800 profissionais. “Regulamentar é criar direitos e obrigações, e é preciso pensar também sobre os critérios que serão criados para balizar essa regulamentação desse serviço”, acrescentou.

“Vejo aqui um marco histórico em que a Casa Legislativa abre as portas para debater entendimento de parecer emitido sobre um projeto de lei com representantes da categoria. Isso demonstra que esse é um tema importante e urgente e que precisamos provocar o Poder Executivo para que parta dele uma proposta de regulamentação, já que esse é o impasse apontado pelo parecer da CCJ”, declarou o vereador Tagner Cerqueira (PT).

No dia 4 de maio, a Câmara de Camaçari realizará audiência pública para discutir o sistema de transporte municipal, e entre as pautas deve estar a regulamentação dos ligeirinhos.

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