Cidadãos têm até hoje para opinarem sobre a Lei Orçamentária Anual de Camaçari

O cidadão interessado em opinar sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) tem até esta segunda (12) para realizar essa contribuição através do preenchimento do formulário de consulta pública online, disponível através do link (acesse aqui), que será discutido em Audiência Pública. No requerimento, é possível ainda escolher um tema específico, entre os 18 disponíveis no portal, e sugerir propostas para o desenvolvimento do município.

A informação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no Edital n° 1988, e a discussão das propostas acontece no dia 22 de setembro, às 9h. O encontro, que terá a participação direta dos munícipes no levantamento das propostas para o documento, será realizado de forma presencial, no auditório da Secretaria de Governo (Segov), e através das redes sociais da Prefeitura de Camaçari.

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A Audiência Pública de elaboração da LOA é um espaço democrático no qual o cidadão pode exercer seu direito e sugerir propostas a serem implementadas nas diversas regiões do território de Camaçari, bem como prioridades, execução de obras, entre outros.

É fundamental o envolvimento da população no processo de definição do planejamento de ações a serem executadas no município a partir do ano que vem. Nesse sentido, a participação em debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação, pela Câmara Municipal, do planejamento da administração pública, conforme determina o disposto no artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001.