Abre a partir desta terça-feira (4), de maneira digital, o processo de agendamento para as pessoas que procuram o Centro de Assistência Jurídica e Cidadania (Cajuc), para atendimento neste mês de maio. O órgão, que integra a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), informa que, por conta da pandemia da Covid-19, o agendamento só será feito através do WhatsApp, por meio do número (71) 98135-5297, de terça a sexta-feira, das 9h às 15h.
O Cajuc é o órgão que presta assistência jurídica integral e gratuita aos munícipes de Camaçari que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. No local, são atendidas demandas para divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio, pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de interdição (curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive pós-morte), retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.
Para ser atendido pela equipe do Cajuc é necessário ser residente no município. Além disso, o foro competente para a ação precisa ser de Camaçari, ou seja, a ação tem que tramitar no Fórum Municipal.
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