Em reunião nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 82/2025, que quer instituir a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Camaçari. Iniciativa prevê ações de prevenção, enfrentamento e erradicação de violência letal contra mulheres, com base em gênero.
Medida visa a redução do número de feminicídios no município, identificação de situações de risco e vulnerabilidade social para atuação preventiva, garantia atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, e assegurar a capacitação continuada de profissionais da rede de atendimento.
Texto prevê ainda a criação de um banco de dados sobre casos de feminicídio e tentativas, além de implementar campanhas de conscientização sobre o enfrentamento à violência de gênero. O projeto é de autoria do vereador Kaique Ara (PT).
“A criação de uma política pública voltada especificamente para o enfrentamento do feminicídio é um passo necessário e urgente para fortalecer a rede de proteção às mulheres e promover uma cultura de paz e equidade”, diz trecho da justificativa do Projeto de Lei. A implementação e execução das ações ficará a cargo da Secretaria da Mulher (Semu).
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