CCJ da Câmara aprova PL que obriga escolas a informarem faltas ao Conselho Tutelar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Camaçari se reuniu regimentalmente, na manhã desta quarta-feira (22), para apreciar sete matérias em pauta. Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Gilvan Souza (PSDB), que assumiu a presidência do colegiado por conta da ausência do presidente titular, vereador Deni de Isqueiro (União).

Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei nº 83/2022, de autoria do vereador Jamessom (União), que dispõe sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes, lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos. O PL foi aprovado pela CCJ e também tramita na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano da Câmara.

Outro destaque da reunião foi o Projeto de Lei nº 5/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável no município de Camaçari. O projeto recebeu um substitutivo que corrigiu aspectos técnicos de redação.

O Projeto de Lei nº 9/2023, de autoria do vereador Dr. Samuka (Cidadania), também foi aprovado pela CCJ. A matéria institui obrigatoriedade de notificar ao Conselho Tutelar quando o aluno alcançar a quantidade de 30% do percentual de faltas permitido em lei como preconiza a Lei Federal nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019. O PL também tramita na Comissão de Educação e Assistência Social.

Também foram aprovados o PL nº 010/2023, de autoria do Vereador Ivandel Pires (Cidadania), que denomina 2ª Travessa Avenida Rio Bandeira e, dá outras providências; e o Projeto de Resolução n° 1/2023, de autoria do vereador Jamessom (União), que concede ao senhor Manuel Azevedo Rocha o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari.

Além disso, foram retirados de pauta o Projeto de Lei nº 6/2023, de autoria do vereador Jamessom (União), que dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio e a importunação sexual de mulheres nos meios de transporte público no âmbito do município de Camaçari, e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do vereador Dedel Reis (Republicanos), que denomina de Creche Pedro Florentino Bomfim a creche que fica localizada em Catu de Abrantes. As matérias passarão por adequações e análise mais detalhada.