Na manhã desta terça-feira (27), durante reunião por videoconferência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Camaçari aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 035/2024, de autoria do vereador Niltinho (PRD), que institui o direito a realização de parto humanizado e consciente na rede pública de saúde no âmbito de Camaçari. A matéria também tramita na Comissão de Saúde da Casa Legislativa.
Conforme o PL, o objetivo é assegurar às parturientes usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de serem bem orientadas pelo médico, escolherem o tipo de parto que querem ter, se natural ou cesariano, a partir da 37ª semana de gravidez. No entanto, mesmo decidindo pelo parto normal, a mulher poderá optar pela aplicação de analgesia.
A matéria salienta que, no caso da ocorrência de quaisquer intercorrências durante o parto, o médico terá autonomia para tomar as decisões cabíveis e necessárias, tendo o compromisso de registrar as razões em prontuário. O projeto também pontua que as maternidades e hospitais existentes, ou que passarem a existir, deverão dispor de placas fixadas nas suas dependências sociais, informando que a mulher poderá escolher a modalidade de parto.
A CCJ é formada pelos vereadores Deni de Isqueiro (União), como presidente; Niltinho (PRD), como relator; e Jamelão (Cidadania), como membro. Já a Comissão de Saúde é composta por Dedel Reis (PP), como presidente; Elias Natan (PSDB), como relator; e Niltinho (PRD), como membro.
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Outras aprovações
Nesta terça ainda foram aprovados o PL nº 0037/2024, de autoria do vereador Dilson Magalhães Júnior (PP), que declara de utilidade pública o Terreiro de Candomblé Ilé Axé Oluayê Obá Sójú; bem como o PL nº 043/2024, de autoria da Mesa Diretora, que denomina de Praça Augusto Valverde a então Praça da Rua da Linha, localizada no distrito de Parafuso.
