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Campanha viabiliza alteração de registro civil de travestis e transexuais em Camaçari

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira na sede do Soma.

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Foto: Reprodução

A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), por meio do Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBTQI+ (Soma), lançou nesta segunda-feira (18) a campanha “Respeite Meu Nome”. A ação tem o objetivo de atender a categoria transexual que tem interesse em modificar seu nome e gênero, e que possui os documentos para tal finalidade.

A modificação é realizada desde 2018, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a alteração de registro civil por travestis e transexuais diretamente no cartório de pessoas físicas, sem que seja necessária a realização de procedimento cirúrgico.

Não é mais necessária qualquer autorização judicial para a alteração do registro civil ou, ainda, a comprovação de realização de procedimentos cirúrgicos e acompanhamento médico ou psicológico, sendo necessário apenas o procedimento no cartório de registro.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h na sede do Soma, localizada na Rua Eixo Urbano Central, 45 – Centro. Para mais informações, basta ligar: (71) 3229-2947 / 99979-9865.

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