Câmara vai realizar novas votações dos projetos aprovados em sessão suspensa pela justiça

Por determinação judicial, a Câmara Municipal irá realizar, nesta quinta-feira (2), a partir das 9h, duas sessões em plenário para nova apreciação das matérias votadas na 31ª sessão ordinária de 26 de dezembro de 2017, anulada pela justiça em fevereiro de 2019.

A sessão foi anulada por determinação do juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. A decisão foi tomada após o advogado Thiago Santos Bianchi ingressar com mandado de segurança contra o então presidente da Casa Legislativa, vereador Oziel Araújo (PDT), alegando que houve violação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal por ter sido impedida a entrada do público no plenário da Casa Legislativa durante a realização da sessão.

Publicidade

destaque-1-lateral

Na época, o vereador Oziel alegou que a sessão foi realizada a portas fechadas porque as duas sessões anteriores haviam sido interrompidas por conta das manifestações inadequadas do público e que a sua publicidade estava garantida através da transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Entretanto, a decisão judicial entendeu que, mesmo com as manifestações do público que pudessem gerar tumultos, a sessão não poderia ter sido realizada a portas fechadas, e que deveria ter sido garantida a participação do público em sessão importante e com votação de matérias que dizem interesse a todos os cidadãos.

Após a decisão, a Prefeitura Municipal, que era a autora de parte dos projetos votados na sessão ordinária, entrou com pedido de suspensão da liminar, argumentando que a decisão não era favorável ao município. Mas, a justiça não acatou o pedido e determinou que fosse realizada nova sessão.

Na sessão anulada pela justiça, haviam sido aprovadas diversas proposições, dentre elas o Projeto de Lei n° 919/2017, que trata do Plano Plurianual 2018/2022; o Projeto de Lei n° 922/2017, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018; além de projeto de lei que previa a criação da Secretaria de Habitação e da Secretaria de Relações Institucionais; e matéria que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal.

As novas sessões para apreciação das matérias serão abertas ao público, mas diante dos decretos vigentes no município que determinam medidas de prevenção ao novo coronavírus, será obrigatório o uso de máscaras, deverá ser obedecida distância mínima de dois metros entre os presentes e só será permitida a quantidade máxima de 50 pessoas em plenário, conforme estabelece o decreto municipal vigente.  Para evitar aglomerações e garantir a distância mínima entre as pessoas, os assentos do plenário contarão com marcações.