O Projeto de Indicação nº 486/2025, em tramitação na Câmara Municipal de Salvador (CMS), pretende autorizar e regulamentar o porte e o uso de spray de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, como instrumento de legítima defesa para mulheres.
O produto é listado como “controlado pelo Exército”, cuja fabricação, comercialização e uso dependem de autorização das Forças Armadas. O documento menciona a alta nos números de assédio, importunação sexual e violência contra as mulheres em espaços públicos e transporte da capital da Bahia e que o item será utilizado como instrumento de defesa pessoal.
A proposta foi apresentada pelo vereador Jorge Araújo (PP) e segue os mesmo moldes do aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em outubro deste ano. O documento protocolado no Legislativo soteropolitano é uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues (PT).
A iniciativa visa estabelecimento de critérios de aquisição, uso responsável e distribuição gratuita para mulheres com medidas protetivas judiciais.
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