Câmara de Dias d’Ávila cobra repasse integral do duodécimo; prefeitura afirma que não há determinação do TCM

O presidente da Câmara Municipal de Dias d’Ávila, Renato Henrique (PP), acusa a prefeitura de repassar valores reduzidos do duodécimo mensal. O vereador questiona os montantes recebidos até o momento, que não estão de acordo com o aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

O TCM prevê, para 2022, repasse do duodécimo mensal de R$ 804.310,26. No entanto, como confirmam extratos bancários aos quais o Destaque1 teve acesso, a prefeitura repassou R$ 435.647,68 em 20 de janeiro, R$ 581.068,79 em 18 de fevereiro e R$ 579.559,34 em 18 de março.

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Foto: TCM-BA

O vereador Renato Henrique classifica a situação como “perseguição política” por parte do prefeito Alberto Castro (PSDB). “Porque sou oposição ao prefeito e temos trazido debates para a Câmara e Ministério Público sobre os problemas da cidade, como a falta de médicos, de medicamentos, o não pagamento do auxílio universitário, a falta de assistência as crianças autistas”, disse.

O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara para realização das despesas aprovadas em seu respectivo orçamento.

“Acredito que o prefeito pretenda fechar o legislativo ou atrapalhar o funcionamento da Câmara de Vereadores que atende o povo que tanto necessita”, disparou Renato Henrique.

Em resposta ao Destaque1, a Procuradoria Geral do Município (PGM) afirma que não há nenhuma decisão do TCM-BA obrigando a Prefeitura de Dias d’Ávila a fazer o repasse integral do duodécimo. Sem especificar, a PGM sinalizou que em “situações excepcionais” é autorizado o repasse parcial do duodécimo.

Ainda na nota, a PGM sinaliza que Renato Henrique ingressou com um mandado de segurança na Vara Cível de Dias d’Ávila e teve liminar negada pelo juiz. Porém, a Procuradoria da Câmara afirma que o mérito da ação ainda não foi julgado e o processo está em tramitação. “O juiz optou por ouvir a parte ré primeiro, antes da sentença”, pontua a Casa.

A Câmara ainda destaca o envio de quatro ofícios à prefeitura, pedindo a complementação e suplementação orçamentária, mas nenhum dos documentos obteve resposta. O primeiro, nº 003/2022, foi enviado no dia 20 de janeiro; o segundo e o terceiro ofícios, nº 008 e 009/2022, respectivamente, foram encaminhados em 10 de março, e o último, nº 022/2022 no dia 22 de março.

A Procuradoria da Casa Legislativa também rebateu a justificativa sobre o pagamento parcial do duodécimo e ratificou que isto só pode ser feito se houver anuência da Câmara e “em nenhum momento o Legislativo Municipal foi procurado para acordar este pagamento parcial. A Constituição Federal, em seu art. 29-A, § 2º, inciso III, enquadra como Crime de Responsabilidade o repasse a menor do duodécimo”.

Leia a nota da Procuradoria Geral do Município na íntegra:

Não existe nenhuma decisão do TCM obrigando o município a fazer o repasse integral do duodécimo, na verdade existe uma representação, de autoria do presidente da Câmara contra a gestão atual, que ainda está no prazo de resposta pelo prefeito.

Além disso, o presidente da Câmara Municipal ingressou com um mandado de segurança na Vara Cível de Dias d’Avila, onde o juiz denegou a liminar, informando a possibilidade de existência de situações excepcionais que autorizam o repasse parcial do duodécimo, sob pena de premiar a inadimplência e estimular a reincidência, que no caso de Dias d’Avila, é para a quitação de débitos da Câmara Municipal contraído em face do município.