O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) encaminhou à Câmara Municipal de Camaçari parecer técnico referente à prestação de contas da prefeitura relativa ao exercício financeiro de 2019, processo nº 07080e20. O ofício nº 3549-21 foi lido durante a sessão realizada hoje (16).
Uma comissão especial foi instalada pela Casa Legislativa para análise da prestação de contas. Ao todo, cinco vereadores irão compor a comissão: Dilson Magalhães Jr. (PSDB), Flávio Matos (DEM), Gilvan Souza (PSDB), Jamelão (DEM) e Dentinho do Sindicato (PT).
O TCM opinou pela aprovação das contas com ressalvas. “Assinala o Pronunciamento Técnico que, da análise do Balanço Patrimonial […], ficou evidenciado que não há saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade”, diz trecho do parecer do relator do processo, Fernando Vita. Diante da irregularidade apontada, o tribunal imputou multa de R$ 3 mil ao prefeito Elinaldo Araújo (DEM).
A aprovação com ressalvas foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 5 de maio de 2021, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 10 de agosto 2021.
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