Câmara de Camaçari coloca em votação regulamentação do uso de veículos oficiais

O projeto de resolução nº 003/2021 prevê a disciplina quanto ao uso dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Camaçari. A matéria foi colocada em primeira votação e discussão na quarta sessão ordinária realizada hoje (16).

Aprovado por unanimidade, o projeto de autoria da mesa diretora determina que o uso dos veículos seja permitido exclusivamente para os serviços do Legislativo municipal, seja locado ou posto à disposição.

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A regulamentação proíbe o uso de veículos como transporte coletivo de pessoal a partir da residência até o local de trabalho e vice-versa, exceto nas ocasiões de atendimento às atividades da Câmara, desde que autorizado pela presidência.

Os automóveis não podem ser utilizados aos sábados, domingos e feriados quando não houver atividades parlamentares ou ligadas à função pública. Também fica proibido o uso para lazer ou passeios, o transporte de familiares de servidores públicos, de pessoas que não exercem funções ligadas ao Legislativo ou que não integram o quadro de servidores, em benefício particular ou de terceiros, e a condução por pessoa não autorizada.

Conforme o projeto, os veículos oficiais só poderão ser guardados em garagens residenciais com a devida autorização da presidência da Câmara Municipal de Camaçari. Sendo assim, quando não estiverem sendo usados, os automóveis deverão permanecer na garagem oficial da Casa.

No entanto, em casos de grave emergência, mesmo que não estejam ligados às atividades legislativas, a utilização dos veículos está permitida.

Em caso de multas de trânsito e danos aos veículos, quando comprovada a devida culpa, os condutores serão responsáveis pelo pagamento do débito, com desconto direto na folha de pagamento. Os condutores autorizados são os vereadores e servidores públicos efetivos e comissionados, com a devida comprovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O projeto de resolução deverá voltar ao Plenário para segunda votação e discussão.