Câmara aprova três projetos de autoria do Executivo em sessão nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira (9), durante a oitava sessão ordinária, a Câmara Municipal de Camaçari deliberou sobre três projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo. Duas matérias foram encaminhadas às Comissões.

O PL nº 1040/2021 foi apreciado em segunda votação e discussão, e estabelece normas para regularização de parcelamentos do solo e edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística vigente, podendo ser regularizados os parcelamentos e edificações concluídos até 30 de junho de 2021. O projeto se refere diretamente à emissão do “habite-se” pela prefeitura, que garante a legalidade das construções.

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A matéria chegou ao plenário acompanhada dos pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano.

“Neste sentido, salutar que o município promova a regularização das construções consolidadas que, por algum motivo, não solicitaram alvará de construção ou realizaram a obra com alguma desconformidade, permitindo que estes imóveis ‘construídos’ passem a existir formalmente, respeitadas, sempre, as restrições de ordem ambiental e os requisitos legais mínimos a proporcionar segurança jurídica ao proprietário e à coletividade”, diz trecho da justificativa.

Já o PL complementar nº 1044/2021 acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 913, de 3 de setembro de 2008, objetivando modernizar a disciplina legal sobre a doação de áreas no bojo dos processos de desmembramento de glebas superiores a um hectare.

A outra proposição é o Projeto de Lei Complementar nº 1046/2021, que altera dispositivos da Lei nº 339, de 26 de dezembro de 1995, e trata de normas relativas à realização de obras no município.

Esses dois projetos de lei complementares passarão pela análise de uma Comissão Especial que será composta pelos vereadores Tagner (PT), Dilson Magalhães Jr. (PSDB), Flávio Matos (DEM), Jamelão (Cidadania) e Gilvan Souza (PSDB).