A Câmara Municipal de Camaçari aprovou o Projeto de Lei nº 1190/2025 proposto pelo Executivo em Regime de Urgência, que altera o prazo para adesão no Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), criado pela Lei nº 1995/2025. A decisão foi tomada em três sessões extraordinárias virtuais que ocorreram na tarde desta sexta-feira (12).
Além das sessões emergenciais, vereadores também realizaram reunião das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) para apreciação da matéria, seguindo os trâmites da Casa Legislativa.
O Pograma foi lançado em outubro deste ano, com o intuito de promover regularização quitações de atualização monetária, multas e juros de mora até a data da formalização do pedido de adesão. O prazo que antes encerraria em 12 de dezembro, agora encerra em 16 de janeiro de 2026. O serviço é realizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do município.
O procedimento pode ser na sede da pasta, no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo. A Sefaz também implementou guichês no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) no Boulevard Shopping Camaçari.
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Para os moradores da orla, a inscrição também pode ser feita no Centro Comercial de Abrantes, em Vila de Abrantes, no Shopping Linha Verde, em Arembepe, além do Shopping de Guarajuba. O processo também pode ser realizado online no site da pasta, com login e senha do Sistema Tributário Municipal (STM).
