Câmara aprova PL que institui Refis e inicia tramitação da nova Lei Orgânica do Município

A Câmara de Camaçari realizou na manhã desta quinta-feira (7) três sessões que resultaram na aprovação do Projeto de Lei nº 1171/2024, encaminhada pelo Poder Executivo, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de crédito tributário e não tributário.

De autoria do Poder Executivo, o PL estabelece o Refis como programa que busca incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, com desconto nos juros, nas multas e honorários advocatícios. Busca, ainda, instituir benefícios fiscais a favor dos contribuintes afetados pela atual crise econômica. O contribuinte pode aderir ao Refis até o dia 29 de novembro de 2024.

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Ainda durante as sessões, foi lida a Proposta de Revisão da Lei Orgânica do Município de Camaçari, que chegou acompanhada do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, atestando a admissibilidade da matéria. A proposição foi elaborada pelo Poder Executivo, após longo período de debate e estudos realizados por Comissão Especial formada por vereadores.

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O trabalho contou com o apoio de grupo técnico formado por servidores da Casa, criado para auxiliar os parlamentares. Durante os trabalhos, foram ouvidos representantes da sociedade civil, de diversas entidades e integrantes da administração pública para coletar a realidade do município e as demandas mais urgentes da sociedade camaçariense. Com a apresentação da matéria em plenário, a Proposta segue para análise da Comissão Especial e será aberto prazo para apresentação de emendas ao texto, antes de retornar ao plenário para discussão e votação em dois turnos.

Também entre os projetos de lei em pauta esteve um de autoria parlamentar, que seguirá sua tramitação na Casa. De autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), o PL nº 055/2024 dispõe sobre denominar a praça de Guarajuba como “Praça João Fonseca”. Segundo o proponente, o homenageado tem relevante participação no desenvolvimento da localidade de Guarajuba.

Entre as indicações, o destaque foi para uma apresentada pelo vereador Dudu do Povo (União). A indicação nº 284/2024 pede ao Poder Executivo a requalificação da pracinha Princesa Daiana, na Primeira Etapa, no Parque das Mangabas. Segundo justificativa do autor, a matéria atende pedidos de moradores e garantirá a prática de esporte e lazer, que proporcionam aos cidadãos momentos de descontração e socialização.