A Câmara de Camaçari realizou na manhã desta quinta-feira (7) três sessões que resultaram na aprovação do Projeto de Lei nº 1171/2024, encaminhada pelo Poder Executivo, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de crédito tributário e não tributário.
De autoria do Poder Executivo, o PL estabelece o Refis como programa que busca incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, com desconto nos juros, nas multas e honorários advocatícios. Busca, ainda, instituir benefícios fiscais a favor dos contribuintes afetados pela atual crise econômica. O contribuinte pode aderir ao Refis até o dia 29 de novembro de 2024.
Ainda durante as sessões, foi lida a Proposta de Revisão da Lei Orgânica do Município de Camaçari, que chegou acompanhada do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, atestando a admissibilidade da matéria. A proposição foi elaborada pelo Poder Executivo, após longo período de debate e estudos realizados por Comissão Especial formada por vereadores.
O trabalho contou com o apoio de grupo técnico formado por servidores da Casa, criado para auxiliar os parlamentares. Durante os trabalhos, foram ouvidos representantes da sociedade civil, de diversas entidades e integrantes da administração pública para coletar a realidade do município e as demandas mais urgentes da sociedade camaçariense. Com a apresentação da matéria em plenário, a Proposta segue para análise da Comissão Especial e será aberto prazo para apresentação de emendas ao texto, antes de retornar ao plenário para discussão e votação em dois turnos.
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Também entre os projetos de lei em pauta esteve um de autoria parlamentar, que seguirá sua tramitação na Casa. De autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), o PL nº 055/2024 dispõe sobre denominar a praça de Guarajuba como “Praça João Fonseca”. Segundo o proponente, o homenageado tem relevante participação no desenvolvimento da localidade de Guarajuba.
Entre as indicações, o destaque foi para uma apresentada pelo vereador Dudu do Povo (União). A indicação nº 284/2024 pede ao Poder Executivo a requalificação da pracinha Princesa Daiana, na Primeira Etapa, no Parque das Mangabas. Segundo justificativa do autor, a matéria atende pedidos de moradores e garantirá a prática de esporte e lazer, que proporcionam aos cidadãos momentos de descontração e socialização.
