Câmara aprova novo valor de indenização para barraqueiros da orla

Foi aprovado durante a sessão da Câmara de Camaçari desta terça-feira (23) o Projeto de Lei nº 1107/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 3º da Lei nº 1166/2011 de 27 de junho de 2011, em relação ao valor para indenização dos barraqueiros da orla de Camaçari.

A indenização é resultado da retirada das barracas de praia que estavam instaladas na faixa de areia que pertence à União, determinada após assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Camaçari e o governo federal em 2011.

Naquele ano, o TAC determinou que o valor da indenização seria de R$ 15 mil. Já segundo a atualização monetária apontada pela Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz), esse valor passará a ser de R$ 28.650,77.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução n° 2/2023, de autoria da Mesa Diretora, que institui e regulamenta a possibilidade de trabalho híbrido no âmbito da Câmara de Vereadores.