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Camaçari se adequa às mudanças na previdência e não sofrerá suspensão de transferências federais, assegura governo

As cidades que têm regimes previdenciários próprios devem se adaptar às novas regras até o dia 31 de março.

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Camaçari se adequa às mudanças na previdência e não sofrerá suspensão de transferências federais, assegura governo
Foto: Arquivo PMC

Diante das mudanças impostas pela reforma da Previdência Social, a Prefeitura de Camaçari confirma que já promoveu as adequações na legislação e não corre risco de suspensão de transferências federais. As cidades que têm regimes previdenciários próprios devem se adaptar às novas regras até o dia 31 de março de 2022, sob pena de terem verbas federais bloqueadas em caso de não adaptação à reforma.

Conforme o governo municipal, as mudanças legislativas necessárias foram realizadas ainda no ano de 2020. “Hoje Camaçari está completamente adaptada a todas as exigências. Tomamos a decisão de nos antecipar ao prazo para cumprir a determinação e enquadrar nossa legislação à reforma da previdência. Com isso, temos a tranquilidade de saber que não vamos sofrer penalidades”, afirmou o prefeito Elinaldo Araújo (União).

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De acordo com o diretor-superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM), Pedro Jorge Guimarães, “a adequação do regime próprio de Camaçari às novas normas decorrentes da última reforma de previdência nacional não só garantem a manutenção do certificado de regularidade previdenciária municipal, mas, principalmente, viabilizou a manutenção do equilíbrio atuarial do instituto, mantendo a solvência do regime para as gerações presentes e futuras”, pontuou.

Para o secretário da Administração e também diretor-presidente do Conselho Administrativo e Previdenciário do ISSM, Helder Almeida, o enquadramento às novas normas previdenciárias é fundamental para garantir o funcionamento dos serviços públicos. “Se não houvesse o cumprimento da medida, poderíamos correr o risco de ter recursos bloqueados, o que poderia comprometer a oferta dos serviços públicos. Camaçari tem suas contas ajustadas justamente porque fizemos o trabalho de arrumar a casa e manter a responsabilidade fiscal. Continuaremos trabalhando neste sentido”, destacou.

Segundo reportagem publicada pelo Estadão, dos 38 municípios da Bahia que têm regimes próprios, apenas dez já adaptaram suas legislações. Outros 28 ainda não promoveram as mudanças. Em todo o país, ainda de acordo com levantamento feito pelo jornal, 1.039 cidades ainda não se adequaram às novas regras previdenciárias e correm risco de terem recursos federais bloqueados.


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