Camaçari: Refis é prorrogado até outubro; desconto alcança 90% dos juros e multa

Segue até o dia 10 de outubro o novo prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) referente ao período 2019.2. A medida está respaldada pela Lei Nº 1592 que promove a reabertura do programa.

Nessa edição, os prazos e condições serão diferenciados. No caso dos pagamentos em parcela única, está prevista a redução de 90% do valor da multa de infração, dos juros e da multa de mora, já para os pagamentos em até 12 parcelas, o desconto será de 60%.

A adesão se dá por meio de requerimento através do Portal da Sefaz e a confirmação será através do pagamento mínimo de 10% do valor do débito, que deve ser efetuado em até dez dias.

Para solicitar via internet é bem simples, rápido e pode ser feito também pelo celular. Basta clicar no banner do programa, que abre automaticamente ao entrar no endereço eletrônico.

Na sequência, deve inserir o CPF, CNPJ ou número de inscrição, fazer a atualização cadastral e aceitar o termo. Na página seguinte constará a relação de todas as dívidas. Nela, o contribuinte poderá optar pelos débitos que deseja quitar, fazer o simulado com pagamento único ou parcelado e depois imprimir o carnê, que será gerado com o desconto. O valor pode ser pago em qualquer banco, pela internet ou casas lotéricas.

Para pessoa física, a parcela mínima é de R$ 50 enquanto que para as empresas com regime normal de tributação esse valor é de R$500. Os demais regimes de pessoas jurídicas o valor não pode ser menor que R$150, a exemplo das cadastradas no Simples Nacional.

*Matéria atualizada em 12 de agosto de 2019, às 9h27.

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