O município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), foi contemplado com a doação de terreno com área total de 5.383,10 metros quadrados (m²), localizado em Barra do Pojuca, na orla do município. A assinatura da Escritura Pública foi realizada por meio de uma videoconferência na plataforma do e-Notariado. Participaram do ato a incorporadora Felicite Itacimirim Empreendimentos Imobiliários, representada pelo sócio-administrador Leonardo Campelo Kraychete, e o prefeito Elinaldo Araújo (União).
“Hoje, o município toma posse desse espaço, que será muito bem utilizado no futuro para implantação de algum equipamento público, que trará grande ganho para a comunidade local”, afirmou Elinaldo durante a reunião, realizada na quinta-feira (22).
De acordo com a gestão administrativa, o espaço doado inclui áreas verde e institucional, além de sistema viário de acesso, e já se encontra inserido no percentual de 20% de doação obrigatória, conforme determina a Lei Complementar nº 1.874/2023, que institui o Código Urbanístico de Camaçari, através do qual estabelece as normas de ordenamento do território. Vale destacar que as leis urbanísticas vigentes têm como base a Lei Federal de Parcelamento do Solo nº 6.766/1979.
No registro do Diário Oficial do Município (DOM), edição nº 2050/2022, o Termo de Acordo e Compromisso (TAC), firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur) e a incorporadora, refere-se ao projeto urbanístico denominado Condomínio Felicite Itacimirim, que inclui a obrigatoriedade da doação.
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