Encerra nesta quarta-feira (31) o prazo para o contribuinte de Camaçari aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2019. Esta é uma oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, com o município e o interessado pode fazer o procedimento totalmente online e ter descontos de até 100% nos juros e multas.
A adesão é por meio de requerimento que deve ser feito através do Portal da Sefaz. Com isso, aqueles contribuintes que não residem no município não precisarão se deslocar para fazer adesão ou efetuar os pagamentos, realizando-os com mais facilidade e conforto.
Os descontos incidirão sobre o valor da multa de infração, dos juros e da multa de mora. Será de 100% para pagamento em cota única, 75% em até doze parcelas mensais e 50% entre 12 e 18 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas, R$ 500,00 para as pessoas jurídicas, com regime normal de tributação, ou R$ 150,00 demais pessoas jurídicas, a exemplo das empresas cadastradas no Simples Nacional.
A confirmação da adesão no REFIS 2019 será através do pagamento do valor inicial, que corresponde a, no mínimo, 10% do valor do débito. Quem tiver dificuldade em fazer a adesão online também pode procurar uma das Centrais de Atendimento Municipal (CAMs), localizadas no Centro Administrativo, na sede do município; na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes; e no Shopping Guarajuba, no distrito de Monte Gordo.
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O REFIS 2019 foi instituído através do decreto nº 1.575 de 22 de abril de 2019 e pode ser conferido na íntegra através do link.
