Com a sanção da lei nº 1.673, assinada pelo prefeito Elinaldo Araújo (DEM) nesta segunda-feira (21), Camaçari agora passa a contar com o Conselho Municipal da Juventude.
Após a publicação no Diário Oficial do Município, fica instituído o órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude. O conselho está vinculado à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv).
O Conselho Municipal da Juventude será composto por 18 membros titulares e seus respectivos suplentes, seguindo designação da Coordenação de Juventude da Sejuv.
Ao conselho cabe, por exemplo, decidir sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal para a juventude; apoiar a Coordenação de Juventude da Sejuv na articulação com outros órgãos da administração pública; promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude; e articular com os movimentos da juventude e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas para a juventude.
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Também compete ao órgão receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos órgãos competentes do Poder Público; apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para a juventude; e fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis estaduais, nacionais e internacionais.
