Camaçari: negociação de dívida através do REFIS pode ter até 100% de desconto nos juros e multas

O contribuinte que possuir dívida com o município de Camaçari tem até o dia 31 de julho para negociar o débito com descontos de até 100% nos juros e multas. A negociação é realizada através do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2019, que começou a valer nesta quinta-feira (25/4).

O REFIS 2019 é destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. A adesão é por meio de requerimento que deve ser feito totalmente online através do Portal da Sefaz. Com isso, aqueles contribuintes que não residem no município não precisarão se deslocar para fazer adesão ou efetuar os pagamentos.

Os descontos incidirão sobre o valor da multa de infração, dos juros e da multa de mora. Será de 100% para pagamento em cota única, 75% em até doze parcelas mensais e 50% entre 12 e 18 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas, R$ 500,00 para as pessoas jurídicas com regime normal de tributação ou R$ 150,00 demais pessoas jurídicas, a exemplo das empresas cadastradas no Simples Nacional.

O ingresso no REFIS 2019 estará confirmado com o pagamento do valor inicial, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do débito. Quem tiver dificuldade em fazer a adesão online também pode procurar uma das Centrais de Atendimento Municipal (CAMs),  no Centro Administrativo, na sede do município; na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes; e no Shopping Guarajuba, no distrito de Monte Gordo.

O REFIS 2019 foi instituído através do decreto nº 1.575 de 22 de abril de 2019 e pode ser conferido na íntegra aqui.

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