Nesta quinta-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou as contas da Câmara Municipal de Camaçari, referentes ao exercício de 2018, período que o vereador Oziel Araújo (PSDB) presidiu a Casa Legislativa.
O parecer foi acompanhado por uma ressalva referente ao que o TCM considera como excesso de servidores em cargos comissionados em comparação aos servidores efetivos. Por esse motivo, o relator do parecer e ex-parlamentar do Partido Progressista (PP), conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em R$1,5 mil. Sobre a ressalva, ainda cabe recurso.
Vale ressaltar que o número de comissionados decorre da própria atuação legislativa, em virtude dos servidores nomeados, em sua maioria, funcionarem como assessores dos gabinetes dos vereadores, ocupando cargos de confiança. Por lei, cada um dos 21 gabinetes pode contratar até 12 assessores, o que pode chegar a 252 servidores.
Quanto ao gasto total com pessoal, alcançaram o montante de R$39.642.167,87, que equivale ao percentual de 3,70% da receita corrente líquida do município, cumprindo o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias importaram em R$10.944,00, correspondendo a 0,03% desses gastos.
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