Conforme a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o prazo para o pagamento em cota única da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2024 segue até 10 de julho. O pagamento pode ser realizado de forma online, através do Sistema Tributário Municipal (STM).
Os contribuintes também podem fazer o pagamento parcelado em duas vezes, sendo a primeira com vencimento em 10 de julho, e a segunda em 10 de agosto. O comprovante de quitação deve ser emitido pode meio do link, disponível aqui.
A pasta reforça que o tributo municipal obrigatório visa garantir o cumprimento das normas administrativas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S), do Código Urbanístico e Ambiental, e do Código de Polícia Administrativa, relacionados ao ordenamento do uso e ocupação do solo, à higiene, à tranquilidade e à segurança pública.
Para o cálculo da TFF, a base é oriunda da receita bruta anual declarada no STM ou em informações obtidas pela Sefaz por meio de convênios com outros órgãos públicos, conforme estabelecido pelo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, instituído pela Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, e seus anexos.
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Para esclarecimentos, a Sefaz disponibiliza atendimento pelo call center, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345, ou via aplicativo de mensagem WhatsApp, pelo número (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
