Bolsonaro pede abertura de crédito de R$ 9,4 bilhões para Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (25).

A Secretaria-Geral da Presidência explicou em nota que o PL pretende viabilizar o remanejamento do saldo do Programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania.

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“O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, diz a Secretaria-Geral.

O novo programa foi instituído pelo governo federal em agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061/2021, e vai substituir o Bolsa Família, que será extinto em novembro. A promessa do governo é o pagamento de valor mínimo médio de R$ 400 por família até o final do ano que vem. Ao todo 17 milhões de famílias serão beneficiadas.

Desse valor, R$ 100 correspondem a aporte extra, fora do teto de gastos, em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família hoje é de R$ 189.

O começo dos pagamentos do Auxílio Brasil coincide com o fim do auxílio emergencial, que terá a última parcela creditada neste mês de outubro.

Na nota, a Secretaria-Geral ainda afirma que o “projeto enviado ao Poder Legislativo está de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a ‘Regra de Ouro’, tampouco o ‘Novo Regime Fiscal (EC 95/2016)’, e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.

A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.

Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização ao Congresso. Já o teto de gastos limita o aumento das despesas federais ao aumento da inflação do ano anterior, calculado de julho do ano anterior a junho do ano atual.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A estimativa de resultado negativo em 2021 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB). A meta determinada pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a possibilidade de abatimento de até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Teto de gastos

O governo encaminhou ao Congresso, na semana passada, uma proposta que muda o período de cálculo do teto de gastos, de janeiro a dezembro do ano atual, para acomodar o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil, que vigorará até o fim de 2022. Com a subida da inflação nos últimos meses, a medida dará uma folga no teto de gastos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial, acumula alta de 6,9% até setembro.

A proposta original do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), enviada no fim de agosto, previa déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano. Com o impacto do Auxílio Brasil, o texto terá de ser alterado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO).

*Com informações da Agência Brasil