Atividades do Camaçari Card estão oficialmente encerradas

A Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) de Camaçari suspendeu, definitivamente, as atividades da Associação dos Permissionários Concessionários e Autorizatários de Serviço Público de Transporte por Ônibus ou Micro-ônibus (APTO), denominada Camaçari Card, na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica no município.

De acordo com a Portaria nº 097/2023, a medida se dá em virtude da prática reiterada de omissão, por parte da instituição, no dever de prestar informações relativas à bilhetagem eletrônica, impedindo que o município exerça sua obrigação legal de fiscalização e controle do sistema.

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Conforme também especificado no documento, a suspensão prevista abrange, além da administração das atividades referentes à operacionalização do sistema de bilhetagem eletrônica, todos os serviços prestados pelo Camaçari Card, compreendendo as atividades operacionais e administrativas, inclusive de natureza contábil e financeira.

De acordo com a STT, os créditos tarifários que não foram restituídos aos usuários pelo Camaçari Card, foi encaminhado processo administrativo ao Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, bem com. Os usuários também podem buscar as vias judiciais, para reaver junto aos responsáveis pelo Camaçari Card, os danos morais e materiais sofridos.

Por fim, o documento ainda cria a Comissão Especial de Bilhetagem Eletrônica, a ser composta por servidores designados em ato próprio, que deverá acompanhar o planejamento e implantação do Vai Card, novo sistema de bilhetagem eletrônica.