O vereador Jackson Josué (União) saiu em defesa do Projeto de Lei n° 013/2025, da sua própria autoria, que proíbe a comercialização de sacolas plásticas por supermercados de Camaçari. Em entrevista ao Destaque1 nesta quinta-feira (26), o parlamentar afirmou que o PL foi derrubado pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Procuradoria da Câmara entrou já em defesa do PL, um Projeto de Lei que foi aprovado por unanimidade por um poder também constituído. E eu não entendo, se eu estou aqui no parlamento para criar leis para trazer benefícios para a população da nossa cidade”, lamentou o vereador.
A decisão do STF aconteceu por conta da Petição (PET) nº 15042, protocolada em dezembro de 2025 pela Associação Baiana de Supermercados (Abase), relacionada à Lei Municipal nº 9.817/2024 de Salvador. Na decisão, foi considerado o risco de dano financeiro contínuo ao comércio da capital baiana, já que a multa por descumprimento da lei varia de R$ 900 a R$ 9 milhões.
De acordo com o vereador, o intuito do PL era justamente o contrário de evitar a comercialização das sacolas. “Mas eu, como estou vereador, estou recorrendo. Já demos entrada, e espero que ele reveja a situação, porque eu tenho certeza que o sentimento dos mercados que não cobravam era de não cobrar”, afirmou.
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