Alba: sem quórum, projetos que tratam de serviços da Embasa devem ser votados na próxima semana

Após quase duas horas de debate, deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) não chegaram a um consenso quanto aos projetos enviados pelo governador Rui Costa (PT), que tratam dos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

A sessão extraordinária desta quarta-feira (16) caiu por falta de quórum, e uma nova será convocada pelo presidente Adolfo Menezes (PSD) para a próxima semana. Os dois projetos tramitam na Casa desde o fim do ano passado.

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A maior parte da sessão, realizada de forma mista (virtual e presencial), foi dedicada a discursos de parlamentares favoráveis ou contrários aos projetos do Governo do Estado que versam sobre a Embasa. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 143/2021 altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019. A proposição visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. A matéria, como afirmou Rui Costa em mensagem aos deputados, reitera o compromisso do Executivo na prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

No Projeto de Lei nº 24.362/2021, o Poder Executivo quer alterar a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, com o objetivo de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. De acordo com a proposição, será acrescido à lei mencionada o Artigo 15-A, que estabelecerá como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no Estado da Bahia e em todo o Brasil, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos, de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.

Além disso, os dois projetos trazem pontos específicos quanto à execução dos serviços pela Embasa. O PLC nº 143/2021 autoriza a criação, sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, de pessoa jurídica interfederativa controlada por cada microrregião; e outorga da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, em regime de descentralização, a entidade integrante de sua estrutura administrativa criada com tal finalidade, à estrutura administrativa do Estado da Bahia ou de municípios que integram a microrregião ou com ela são conveniados.

O PL nº 24.362/2021 permite o regime de concessão e autoriza a Embasa a fazer coligação ou associação com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive participar e formar consórcio para prestação do serviço; constituir ou integrar Sociedade de Propósito Específico – SPE, organizada como sociedade por ações ou limitada, de capital aberto ou fechado, majoritária ou minoritariamente, além de subconceder parte de suas atividades a terceiros. Com a possível sanção do PL, caberá à SPE, por exemplo, adotar tarifas ou preços públicos diversos aos praticados pela referida sociedade e autorizados pela agência reguladora.

Para Hilton Coelho (Psol), primeiro parlamentar a subir à tribuna do plenário Orlando Spínola, ambos os projetos representam uma abertura de caminho para eventual privatização da companhia baiana. Marcelino Galo Lula (PT) também manifestou sua contrariedade com o teor das proposições. “Não concordamos com esse projeto. Não há consenso”, afirmou. O mesmo posicionamento foi adotado pelos deputados Luciano Simões Filho (UB), José de Arimateia (Republicanos) e Soldado Prisco (PSC).

O deputado Bira Corôa Lula (PT) lembrou que a bancada petista iniciou os debates dos projetos assim que tomou conhecimento da tramitação na Casa. “Promovemos rodadas de debates para entendermos a extensão. É necessário assegurar a prestação de serviço à sociedade e garantir a autonomia da Embasa. Por isso, defendo uma nova rodada de discussão”, sugeriu.

Carlos Geilson (PSDB) foi enfático em sua intervenção ao dizer que o PL 24.362/2021 dará início à abertura de capital da empresa. “Se aprovado, vai dar carta branca para o aumento desenfreado de tarifas, pois a atenção terá o lucro como finalidade”, alertou. Também a favor da manutenção da Embasa como empresa pública, o deputado Robinson Almeida Lula (PT) citou casos de diversos países que estão promovendo a reestatização de serviços públicos antes privatizados.

Em defesa das proposições, o líder governista Rosemberg Pinto (PT) afirmou que nenhuma das matérias tem como objetivo a privatização da Embasa. “Não há, nesta Casa, nenhum projeto que trate da abertura da capital da empresa. Um deles trata da regionalização e dá segurança à companhia, o outro busca adequação da Embasa ao novo Marco Legal do Saneamento Básico. Assim, o texto apenas dá condição à empresa de disputar com o setor privado, que está abocanhando os serviços de saneamento”, indicou o parlamentar, que propôs reunião com os representantes ligados ao Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sindae).