Em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) na tarde desta terça-feira (8), a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) prosseguiu com o debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 143/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera legislação referente às microrregiões de saneamento básico.
A matéria tranca a pauta da Casa e, como não houve quórum de votação nas comissões temáticas, o presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes (PSD), anunciou que convocará nova sessão para retomar a discussão da matéria nesta quarta-feira (9).
A matéria tramita no Legislativo desde o final do ano passado, e na última sessão o deputado Carlos Geilson (PSDB) pediu vista, interrompendo a apreciação, que foi retomada nesta terça. No entendimento do deputado Hilton Coelho (Psol), contrário à proposta, se faz necessário um debate amplo a respeito do alcance que o projeto terá na Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). “Tudo que nós queremos sobre essa matéria é o debate. Acreditamos que restringir essa discussão a alguns discursos na nossa tribuna é empobrecer o nível da nossa reflexão. Precisamos de audiência pública. Inclusive, defendo que o Governo da Bahia retire o projeto e façamos um grande seminário sobre o marco regulatório do saneamento básico que nos obriga a alterar a legislação estadual”, sugeriu o parlamentar socialista.
O líder da bancada governista, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), subiu à tribuna para defender o PLC proposto pelo Executivo. “Temos avançado no entendimento com os funcionários da Embasa. Está claro que o projeto vai ampliar a ação da empresa, que atualmente está restrita ao Estado da Bahia. Com a mudança na legislação, a Embasa poderá atuar em outros estados”, explicou.
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 143/2021, de autoria do Poder Executivo, altera legislação referente às microrregiões de saneamento básico. As mudanças alcançam a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, e, segundo mensagem do governador Rui Costa (PT) aos parlamentares, visam adequar a legislação baiana ao novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. O gestor também justificou que o PL reitera o compromisso do Estado na prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.
